Termos de Uso — Canteiro Prime
Versão 1.1 — 7 de novembro de 2026
1. Quem somos e o que é este documento
O Canteiro Prime ("Plataforma") é uma plataforma on-line de gestão de segurança e saúde do trabalho (SST) em obras, com rastreabilidade (assinatura eletrônica avançada, carimbo de tempo e verificação pública), oferecido por LAUDIX SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., CNPJ 36.380.294/0001-71, com sede na Rua Vereador Constante Pinto, 466, Casa 01, Cond. Islen Condomínio Residencial, Bacacheri, Curitiba/PR, CEP 82.510-240 ("Laudix").
Estes Termos regulam o uso da Plataforma pela pessoa física ou jurídica que cria uma conta ("Cliente"). Ao criar a conta e marcar "li e aceito", o Cliente concorda com estes Termos, com o Contrato de Tratamento de Dados, que é anexo deles, e com a Política de Privacidade.
2. O que a Plataforma faz — e o que não faz
A Plataforma organiza documentos e registros de SST (APR, PTR, DDS, checklists, diário de obra, incidentes, treinamentos, EPI, inspeções), gera PDFs com assinatura eletrônica, hash e carimbo de tempo, e permite a conferência pública de autenticidade.
Assinatura eletrônica. O Cliente aceita, para os documentos que produz na Plataforma, a assinatura eletrônica do Canteiro Prime como meio de comprovar a autoria e a integridade (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Cada assinatura registra:
- nome e CPF informados;
- papel de quem assina;
- método (traço feito na tela ou nome digitado);
- data e hora;
- impressão digital (SHA-256) do conteúdo assinado;
- carimbo de tempo RFC 3161, quando o serviço de carimbo responde;
- localização (GPS), quando o aparelho autoriza;
- endereço IP e aparelho/navegador.
Qualquer alteração posterior aparece na conferência pública pelo código de verificação. O Cliente é responsável por identificar quem assina (inclusive trabalhadores e terceiros que assinam no aparelho dele) e por informar a essas pessoas que o registro é guardado. Essa assinatura não é a assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil; quando a lei ou a norma exigir certificado ICP-Brasil para um documento, cabe ao Cliente assiná-lo dessa forma.
A Plataforma é uma ferramenta. Ela não substitui a responsabilidade técnica e legal do profissional habilitado (técnico, engenheiro de segurança, médico do trabalho) nem do empregador. O conteúdo dos documentos, sua adequação às Normas Regulamentadoras e à realidade da obra, e a decisão de assiná-los são do Cliente.
Quem responde pela conformidade. A conformidade legal da organização com as normas de SST é da própria organização: cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157) e a ele cabe o gerenciamento dos riscos ocupacionais (NR-1, itens 1.4.1 e 1.5.7.2). A Laudix responde pela disponibilidade e pela integridade da Plataforma (que ela esteja no ar e que o que o Cliente registrou não seja alterado sem aparecer na verificação), e não pelos atos do Cliente: o que ele decide, lança, assina ou deixa de fazer.
Quem assina o quê. Cada documento é assinado pelo profissional que o produz, sob o registro dele:
- o técnico de segurança do trabalho (TST), com registro no Ministério do Trabalho (MTE), nos termos do Decreto 92.530/1986, art. 7º, assina o que acontece no canteiro: APR, permissão de trabalho, DDS, checklists, inspeções, diário de obra e entrega de EPI;
- o engenheiro de segurança do trabalho, com registro no Crea e a ART (Lei 6.496/1977), assina o PGR da obra, os laudos e a APR complexa;
- o médico do trabalho, com registro no CRM, assina o PCMSO e o ASO, pela clínica externa; a Plataforma registra só a data e a validade do exame, nunca o resultado.
Para assinar como TST ou como engenheiro, a pessoa precisa ter o registro profissional (tipo, número e UF) no cadastro de usuários do Cliente: sem ele a Plataforma recusa a assinatura, e com ele grava o registro junto da assinatura. A Plataforma registra e carimba a assinatura; ela não assina por ninguém. A Laudix não é a responsável técnica do Cliente e não assina pelo profissional dele. Quando é contratada para a implantação da obra, a Laudix emite a ART dessa obra; a Plataforma só registra o número da ART, o profissional, o objeto e as datas, e não emite nem confere a ART no Crea.
Selo "conferido pelo padrão Laudix". A equipe da Laudix pode conferir um documento já assinado contra o padrão e marcá-lo com esse selo, que aparece no rodapé do PDF e na verificação pública. O selo é de processo: diz que o documento foi conferido contra o padrão. Não é assinatura técnica e não substitui a responsabilidade de quem assinou o documento.
Agente de IA. A Plataforma oferece um agente de IA especialista em SSTMA (segurança, saúde ocupacional, ergonomia e meio ambiente), cujas respostas citam a fonte e a vigência da norma. O agente apoia a consulta; a decisão técnica continua sendo do profissional.
3. Conta e acesso
3.1. O Cliente informa dados verdadeiros e os mantém atualizados. Cada conta é pessoal e intransferível; o Cliente responde por tudo o que for feito com as credenciais dela.
3.2. Por segurança, após 5 tentativas de senha incorreta a conta é travada e só é liberada por recuperação por e-mail ou pelo suporte. A Laudix pode suspender contas com indício de uso indevido.
3.3. O Cliente administra quem tem acesso à sua conta e responde por esses usuários.
3.4. Contratante da obra. O Cliente (a empreiteira) pode convidar o dono da obra, o contratante, para acompanhá-la em um perfil somente de leitura. O contratante vê os indicadores, as pendências por tipo, a situação das subcontratadas e os documentos assinados (tipo, data, nome abreviado de quem assinou e código de verificação). Ele não vê nome, CPF nem dado de saúde de trabalhador. O acesso se apoia na execução do contrato e no legítimo interesse do contratante em fiscalizar (CLT, art. 455; Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §3º; NR-1, item 1.5.8). O Cliente convida e pode encerrar esse acesso quando quiser; a Laudix trata os dados como operadora, por conta do Cliente.
4. Planos, preço e pagamento
4.1. A licença do Canteiro Prime é por empresa, com usuários ilimitados e todas as funções do sistema. O valor mensal depende da faixa do número de obras ativas no mês (a maior quantidade de obras ativas ao mesmo tempo no mês), conforme a página de planos no momento da contratação:
| Faixa | Obras ativas no mês | Valor mensal |
|---|---|---|
| F1 | até 2 | R$ 149,00 |
| F2 | de 3 a 6 | R$ 349,00 |
| F3 | de 7 a 15 | R$ 749,00 |
| F4 | acima de 15 | sob consulta: fale com a Laudix |
Valores conferidos no cadastro do sistema em 07/11/2026. Não há cobrança proporcional: a mudança de faixa vale a partir do fechamento seguinte. O valor contratado vale para a assinatura; mudança futura de preço será comunicada com antecedência e não altera a assinatura em curso antes de 30 dias do aviso.
4.1.1. Serviços da Laudix (por exemplo, o serviço de SST da obra) e a implantação não fazem parte da licença: são contratados à parte, por proposta, só pela Laudix, e não têm preço público. Quando contratados, são cobrados na mesma fatura mensal da licença, discriminados item a item (licença, cada serviço e cada cobrança única) na cobrança e na nota fiscal. O serviço termina na data combinada ou quando a obra é concluída. O período gratuito (item 4.5) vale somente para a licença, nunca para serviços.
4.2. A cobrança é mensal, pré-paga e com renovação automática, na data de aniversário da contratação, até o cancelamento. Não há crédito proporcional por período não utilizado.
4.3. Os pagamentos e a cobrança recorrente são processados pelo Asaas. A Laudix não recebe nem guarda dados de cartão. Formas de pagamento:
- cartão de crédito: renovação automática todo mês;
- Pix: o Asaas envia a cobrança do mês e o Cliente a paga manualmente; sem pagamento, a assinatura fica inadimplente (item 7);
- cartão de débito: vale apenas para o primeiro mês; para continuar, o Cliente passa a pagar no cartão de crédito ou por Pix.
4.4. A cobrança é emitida em nome da Laudix (CNPJ 36.380.294/0001-71) ao Cliente, com os dados informados no cadastro (nome ou razão social, CPF/CNPJ, endereço). A nota fiscal de serviço (NFS-e) é emitida pelo Asaas, a cada cobrança paga.
4.5. Período gratuito: a conta nova usa a licença sem pagar e sem informar cartão até a data informada na tela de cadastro (por padrão, 14 dias, ou o prazo de uma promoção). Sem assinatura, o acesso é bloqueado no dia seguinte e os dados são excluídos 30 dias depois, com aviso por e-mail e link de exportação.
5. Direito de arrependimento (7 dias)
O Cliente pode desistir em até 7 dias corridos da primeira contratação, sem justificar, com estorno integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). O estorno segue o prazo da operadora do cartão. Quem desiste pode contratar de novo quando quiser: não há prazo de espera. O Cliente recebe a exportação de seus dados (item 9.5).
6. Cancelamento
6.1. Depois dos 7 dias, o Cliente pode cancelar a qualquer momento. O acesso continua até o fim do período já pago, sem estorno do período em curso, e a renovação deixa de ocorrer.
6.2. Cancelamento ou inadimplência não apagam imediatamente os dados: valem os prazos do item 9.
7. Inadimplência
Cobrança vencida e não paga suspende o acesso à Plataforma (ficam disponíveis apenas o login, a tela de pagamento e a exportação de dados). Após 30 dias de inadimplência a assinatura é cancelada.
8. Uso aceitável
É proibido: usar a Plataforma para fins ilícitos; inserir dados de terceiros sem base legal; tentar acessar dados de outros clientes; burlar a contagem de obras da licença; fazer engenharia reversa, cópia ou revenda; sobrecarregar a infraestrutura; enviar código malicioso.
9. Seus dados, guarda, entrega e exclusão
9.1. O Canteiro Prime é uma plataforma. Os documentos, os registros e as fotos que o Cliente produz ou envia são do Cliente. A Laudix os trata só para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade e o Contrato de Tratamento de Dados.
9.2. A guarda legal é do Cliente. Guardar os documentos de segurança e saúde do trabalho pelos prazos que as normas fixam é dever do Cliente, que é o empregador. A Laudix não assume essa guarda e não oferece serviço de arquivo. O quadro do item 9.9 mostra o prazo de cada documento que a Plataforma gera.
9.3. O que a Laudix guarda como seu. Só os registros que a lei exige dela ou que provam o que ela fez: notas fiscais e registros de cobrança; registros de acesso à aplicação; os aceites destes Termos e dos demais documentos; e os comprovantes de aviso, de entrega e de exclusão dos dados. Esses registros não levam dado de trabalhador.
9.4. Enquanto a assinatura durar, o que o Cliente produz na Plataforma fica guardado nela. O Cliente pode pedir a exportação completa dos seus dados e baixar o backup a qualquer momento, sem depender de cancelar.
9.4-A. Papéis na LGPD. O Cliente é o controlador dos dados que insere na Plataforma e a Laudix é a operadora (Lei 13.709/2018, art. 5º, VI e VII); a Laudix trata esses dados só para prestar o serviço e segundo as instruções do Cliente, com medidas de segurança (art. 39). Os dados ficam guardados enquanto a assinatura durar e por 90 dias depois do fim dela (art. 15 e 16), para o Cliente exportá-los; passados os 90 dias, são eliminados (item 9.6).
9.5. Entrega no cancelamento. No cancelamento (voluntário, por arrependimento ou por inadimplência), a Laudix gera a exportação completa dos dados do Cliente: um arquivo ZIP com todos os documentos e versões, as fotos e um manifesto com o código de conferência (SHA-256) de cada arquivo. A Laudix entrega esse arquivo assim:
a) por e-mail, com link de download válido por 90 dias e o código de conferência, no dia do cancelamento e em lembretes até o fim do prazo;
b) por WhatsApp, com o mesmo link, se o Cliente pedir;
c) se o Cliente não baixar o arquivo nem responder aos avisos, a Laudix pode enviá-lo em mídia física nova, pelos Correios, com aviso de recebimento, para o endereço do cadastro. O arquivo vai cifrado, e a senha segue por outro meio.
O arquivo nunca vai aberto como anexo de e-mail ou de mensagem, porque leva dados pessoais de trabalhadores. Só o responsável pela conta baixa o arquivo, entrando na Plataforma com o e-mail e a senha dele (e com o código da verificação em duas etapas, quando ela está ativa): o link leva à tela de entrada e, sozinho, não baixa nada. Enquanto vale, a exportação também fica em Minha conta. Na página do link, o Cliente confere o código e confirma o recebimento com um clique. Cada aviso, cada download (com quem baixou e quando), cada confirmação e cada envio fica registrado.
9.6. Exclusão. Passados 90 dias do cancelamento, os dados do Cliente são excluídos da Plataforma, tenha ele baixado o arquivo ou não. As cópias de segurança são sobrescritas conforme o ciclo de retenção (até 3 meses adicionais). As cópias do banco de dados feitas no servidor a cada atualização do sistema são apagadas depois de 30 dias. O detalhe está no item 4 da Política de Privacidade.
9.7. O que a Plataforma gera, o que guarda como cópia e o que só registra.
a) Gera os documentos de campo que o Cliente preenche e assina nela, como a análise de risco, a permissão de trabalho (inclusive de trabalho em altura e de espaço confinado), o DDS, os checklists, as fichas de entrega de EPI, os certificados de treinamento e o documento de investigação de acidente. O Cliente responde pela veracidade do que lança e assina.
b) Guarda como cópia os documentos emitidos por outras pessoas e enviados pelo Cliente, como o PPP e os documentos da CIPA, para consulta. A Plataforma não gera esses documentos. O original e a responsabilidade pela emissão são de quem emitiu e do Cliente.
c) Só registra os valores informados pelo Cliente, como medições de ruído, poeira, calor e vibração, para uso em outros documentos. O laudo, o certificado e a calibração do equipamento e os dados de campo ficam com o Cliente.
d) A Plataforma não elabora PGR, LTCAT nem PCMSO, e não emite PPP. A CAT é gerada a pedido do empregador, nos termos do item 9.8.
9.8. Dado de saúde. A Plataforma não se destina a guardar dado de saúde e não é prontuário médico. Para o controle dos exames ocupacionais, ela registra só a data e o tipo de cada exame, informados pelo Cliente, e avisa o vencimento do próximo. O Cliente não lança nem envia resultado de exame, ASO, diagnóstico, CID, atestado, receita ou prontuário. Esses documentos ficam com o médico responsável, com a clínica e com o próprio Cliente. Do acidente de trabalho, a Plataforma gera o documento de investigação, que o Cliente assina e guarda.
A CAT (S-2210) é gerada pela Plataforma a pedido do empregador, a partir dos dados que ele informa. A transmissão ao eSocial é feita pelo próprio empregador, pelo portal do eSocial (login gov.br) ou por agente local instalado na máquina dele, com o certificado digital dele: a Plataforma não guarda certificado digital e não transmite pelo Cliente. O arquivo da CAT, que tem dado de saúde, não é guardado: o que o Cliente baixa fica com ele, e o XML enviado ao agente local é eliminado ao fim do evento, restando só o recibo (Lei 13.709/2018, art. 11 e art. 16). O prazo legal da CAT é do empregador: o primeiro dia útil seguinte ao do acidente e, em caso de óbito, imediato (Lei 8.213/1991, art. 22). A Plataforma mostra o prazo como lembrete, considerando só feriado nacional.
9.9. Prazos de guarda dos documentos que a Plataforma gera. A guarda é do Cliente. Os prazos legais são do empregador e não se encerram com a assinatura: o PGR, por exemplo, deve ser mantido por 20 anos (NR-1, item 1.5.7.3.1); o ASO, por 20 anos (NR-7, item 7.5.17); e o LTCAT e o PPP seguem a Lei 8.213/1991, art. 58. Onde a norma não fixa prazo, a Laudix recomenda 20 anos depois do desligamento do trabalhador, porque ações sobre acidente e doença do trabalho podem começar muitos anos depois.
| Documento | Prazo que a norma fixa |
|---|---|
| Análise de risco, permissão de trabalho e autorização de trabalho em altura | 5 anos, no mínimo (NR-35, item 35.3.1, "j") |
| Permissão de entrada e trabalho em espaço confinado | 5 anos (NR-33, item 33.5.9) |
| Ficha de entrega de EPI | A norma não fixa prazo |
| Certificado e lista de treinamento | A norma não fixa prazo |
| DDS, checklists e diário de obra | A norma não fixa prazo |
| Documento de investigação de acidente | A norma não fixa prazo |
10. Propriedade intelectual
A Plataforma, o código, a marca e os modelos-base são da Laudix. O Cliente recebe licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a assinatura. Os documentos que o Cliente produz com os modelos pertencem ao Cliente.
11. Disponibilidade e suporte
11.1. A Laudix responde pela disponibilidade e pela integridade da Plataforma, mas não garante operação ininterrupta; manutenções serão avisadas quando possível. Não há garantia de tempo de disponibilidade (SLA de disponibilidade).
11.2. Suporte por [email protected] e pelo WhatsApp oficial do Canteiro Prime, no número +55 (41) 99778-7348. Atendimento humano de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h (horário de Brasília), exceto feriados.
11.3. Vigilância de pendências críticas. A Plataforma vigia as pendências críticas do Cliente e as aponta com 15 dias de antecedência: ASO, treinamento obrigatório por função, CA de EPI e NR em transição. Se uma pendência crítica não for apontada com esses 15 dias e vencer, a mensalidade do mês da licença não é cobrada. A garantia vale quando o Cliente mantém os cadastros atualizados (datas dos exames, dos treinamentos e dos EPI); não cobre a pendência que o Cliente cadastrou depois do prazo nem a que depende de dado que ele não informou.
11.4. Serviços da Laudix. Os serviços prestados pela Laudix fora da Plataforma, quando contratados (por exemplo, elaboração de documentos ou assessoria), têm contrato próprio e, quando exigido, a ART emitida por serviço. Estes Termos não os contratam.
11.5. Parceiros. Os parceiros credenciados que atendem Clientes pela Laudix devem seguir o padrão de atendimento e de documentação da Laudix. O descumprimento leva ao descredenciamento, sem prejuízo da responsabilidade do parceiro pelos seus atos.
12. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida em lei, a Laudix não responde por: decisões técnicas do Cliente; conteúdo inserido por ele; indisponibilidade de terceiros (internet, operadora de pagamento, provedores de nuvem); lucros cessantes. Nas relações de consumo, nada aqui limita direitos que a lei não permite limitar.
13. Alterações
A Laudix pode alterar estes Termos; mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso após a vigência indica concordância; quem não concordar pode cancelar.
14. Lei e foro
Lei brasileira. Foro da comarca de Curitiba/PR, ou o domicílio do consumidor nas relações de consumo.
15. Contato
[email protected]. WhatsApp, com atendimento por pessoa: +55 (41) 99778-7348. Privacidade e LGPD: [email protected].