Termos de Uso — Canteiro Prime

RASCUNHO PARA REVISÃO — não publicar sem revisão de advogado. Itens entre [colchetes] são decisões pendentes.

Versão 0.2 — 27/09/2026 (0.1 de 19/09/2026: ver 00_nota-para-a-advogada.md)

1. Quem somos e o que é este documento

O Canteiro Prime ("Plataforma") é um sistema on-line de gestão de segurança e saúde do trabalho em obras, oferecido por LAUDIX SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., CNPJ 36.380.294/0001-71, com sede na Rua Vereador Constante Pinto, 466, Casa 01, Cond. Islen Condomínio Residencial, Bacacheri, Curitiba/PR, CEP 82.510-240 ("Laudix").

Estes Termos regulam o uso da Plataforma pela pessoa física ou jurídica que cria uma conta ("Cliente"). Ao criar a conta e marcar "li e aceito", o Cliente concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O que a Plataforma faz — e o que não faz

A Plataforma organiza documentos e registros de SST (APR, PTR, DDS, checklists, diário de obra, incidentes, treinamentos, EPI, inspeções), gera PDFs com assinatura eletrônica, hash e carimbo de tempo, e permite a conferência pública de autenticidade.

Assinatura eletrônica. O Cliente aceita, para os documentos que produz na Plataforma, a assinatura eletrônica do Canteiro Prime como meio de comprovar a autoria e a integridade (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Cada assinatura registra: - nome e CPF informados; - papel de quem assina; - método (traço feito na tela ou nome digitado); - data e hora; - impressão digital (SHA-256) do conteúdo assinado; - carimbo de tempo RFC 3161, quando o serviço de carimbo responde; - localização (GPS), quando o aparelho autoriza; - endereço IP e aparelho/navegador.

Qualquer alteração posterior aparece na conferência pública pelo código de verificação. O Cliente é responsável por identificar quem assina (inclusive trabalhadores e terceiros que assinam no aparelho dele) e por informar a essas pessoas que o registro é guardado. Essa assinatura não é a assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil; quando a lei ou a norma exigir certificado ICP-Brasil para um documento, cabe ao Cliente assiná-lo dessa forma. [advogado: confirmar a redação e o alcance da NR-01, item 1.6.2, para documentos de NR mantidos só em meio digital.]

A Plataforma é uma ferramenta. Ela não substitui a responsabilidade técnica e legal do profissional habilitado (técnico, engenheiro de segurança, médico do trabalho) nem do empregador. O conteúdo dos documentos, sua adequação às Normas Regulamentadoras e à realidade da obra, e a decisão de assiná-los são do Cliente.

3. Conta e acesso

3.1. O Cliente informa dados verdadeiros e os mantém atualizados. Cada conta é pessoal e intransferível; o Cliente responde por tudo o que for feito com as credenciais dela.

3.2. Por segurança, após 5 tentativas de senha incorreta a conta é travada e só é liberada por recuperação por e-mail ou pelo suporte. A Laudix pode suspender contas com indício de uso indevido.

3.3. No plano com vários usuários, o Cliente administra quem tem acesso e responde por eles.

4. Planos, preço e pagamento

4.1. Planos, limites e preços são os exibidos na página de planos no momento da contratação:

Valores conferidos no cadastro do sistema em 27/09/2026 (tabela de preços revisada nessa data). O preço contratado vale para a assinatura; mudança futura de preço será comunicada com antecedência e não altera a assinatura em curso [confirmar].

4.2. A cobrança é mensal, pré-paga e com renovação automática, na data de aniversário da contratação, até o cancelamento. Não há crédito proporcional por período não utilizado.

4.3. Os pagamentos e a cobrança recorrente são processados pelo Asaas. A Laudix não recebe nem guarda dados de cartão. Formas de pagamento: - cartão de crédito: renovação automática todo mês; - Pix: o Asaas envia a cobrança do mês e o Cliente a paga manualmente; sem pagamento, a assinatura fica inadimplente (item 7); - cartão de débito: vale apenas para o primeiro mês; para continuar, o Cliente passa a pagar no cartão de crédito ou por Pix.

4.4. A cobrança é emitida em nome da Laudix (CNPJ 36.380.294/0001-71) ao Cliente, com os dados informados no cadastro (nome ou razão social, CPF/CNPJ, endereço). A nota fiscal de serviço (NFS-e) é emitida [pelo Asaas, junto da cobrança — confirmar com o contador e a prefeitura de Curitiba].

4.5. [Período gratuito (ex.: 1 mês grátis por código promocional): em estudo — regras, se houver, entram aqui e na página de planos.]

5. Direito de arrependimento (7 dias)

O Cliente pode desistir em até 7 dias corridos da primeira contratação, sem justificar, com estorno integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). O estorno segue o prazo da operadora do cartão. Em caso de arrependimento, o mesmo CPF/CNPJ não poderá contratar novamente por 90 dias. O Cliente recebe a exportação de seus dados (item 9).

6. Cancelamento

6.1. Depois dos 7 dias, o Cliente pode cancelar a qualquer momento. O acesso continua até o fim do período já pago, sem estorno do período em curso, e a renovação deixa de ocorrer.

6.2. Cancelamento ou inadimplência não apagam imediatamente os dados: valem os prazos do item 9.

7. Inadimplência

Cobrança vencida e não paga suspende o acesso à Plataforma (ficam disponíveis apenas o login, a tela de pagamento e a exportação de dados). Após 30 dias de inadimplência a assinatura é cancelada.

8. Uso aceitável

É proibido: usar a Plataforma para fins ilícitos; inserir dados de terceiros sem base legal; tentar acessar dados de outros clientes; burlar limites do plano; fazer engenharia reversa, cópia ou revenda; sobrecarregar a infraestrutura; enviar código malicioso.

9. Seus dados, exportação e exclusão

9.1. Os dados inseridos pelo Cliente (documentos, registros, fotos) são do Cliente. A Laudix os trata para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade e o Contrato de Tratamento de Dados.

9.2. No cancelamento (voluntário, por arrependimento ou por inadimplência) a Laudix gera uma exportação completa (ZIP com todos os documentos e versões, fotos e um manifesto com SHA-256) e envia link de download válido por 90 dias.

9.3. Passados 90 dias do cancelamento, os dados do Cliente são excluídos da Plataforma. Cópias de segurança são sobrescritas conforme o ciclo de retenção (até [X] dias adicionais).

9.4. Guarda legal é do Cliente. Documentos de SST podem ter de ser guardados por longos prazos (em geral até 20 anos, conforme a NR e o documento; [advogado: confirmar quadro de prazos]). O Cliente deve baixar e arquivar o que precisar antes da exclusão.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, o código, a marca e os modelos-base são da Laudix. O Cliente recebe licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a assinatura. Os documentos que o Cliente produz com os modelos pertencem ao Cliente.

11. Disponibilidade e suporte

11.1. A Laudix busca manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta; manutenções serão avisadas quando possível. [SLA: definir.]

11.2. Suporte por [email protected] e pelo WhatsApp oficial do Canteiro Prime. Atendimento humano de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h (horário de Brasília), exceto feriados.

11.3. Assistente automatizado. O primeiro atendimento pelo WhatsApp é feito por um assistente de inteligência artificial que responde apenas com base no manual, nas perguntas frequentes, nos planos e nos textos das Normas Regulamentadoras publicados pela Laudix. Quando a documentação não responde, quando o Cliente pede ou quando há reclamação, cobrança ou problema técnico, a conversa passa para uma pessoa. As respostas do assistente são orientação de uso da Plataforma e não constituem parecer técnico de segurança do trabalho. As conversas ficam registradas para histórico do atendimento. [advogado: avaliar LGPD art. 20 e CDC quanto ao atendimento automatizado.]

12. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida em lei, a Laudix não responde por: decisões técnicas do Cliente; conteúdo inserido por ele; indisponibilidade de terceiros (internet, operadora de pagamento, provedores de nuvem); lucros cessantes. Nas relações de consumo, nada aqui limita direitos que a lei não permite limitar. [advogado: definir teto de responsabilidade para clientes empresariais.]

13. Alterações

A Laudix pode alterar estes Termos; mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com antecedência mínima de [30] dias. O uso após a vigência indica concordância; quem não concordar pode cancelar.

14. Lei e foro

Lei brasileira. Foro da comarca de [Curitiba/PR — ou o domicílio do consumidor nas relações de consumo].

15. Contato

[email protected]. Privacidade e LGPD: [email protected].