Contrato de Tratamento de Dados Pessoais — Canteiro Prime
Versão 1.1 — 7 de novembro de 2026 · Anexo dos Termos de Uso. Vale a partir do aceite no cadastro.
Controlador: o Cliente. Operadora: LAUDIX SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., CNPJ 36.380.294/0001-71, Rua Vereador Constante Pinto, 466, Casa 01, Bacacheri, Curitiba/PR, CEP 82.510-240 ("Laudix").
Este contrato trata dos dados pessoais que o Cliente insere na Plataforma. Os dados da conta e da cobrança, de que a Laudix é controladora, estão na Política de Privacidade.
1. Objeto
A Laudix trata dados pessoais em nome do Cliente, só para prestar a Plataforma: guardar, organizar, gerar documentos de segurança do trabalho e permitir a conferência de autenticidade.
2. Dados e titulares
Titulares: trabalhadores, terceirizados, visitantes e equipe do Cliente.
Dados: identificação (nome, CPF, matrícula, data de nascimento, data de admissão e função); data e tipo dos exames ocupacionais, para o controle de vencimento; acidentes e incidentes, sem dado de saúde; treinamentos; entrega de EPI; fotos; assinaturas e seus registros (data, hora, localização, aparelho e endereço IP).
A Plataforma não se destina a dado de saúde. O Cliente não insere resultado de exame, ASO, diagnóstico, CID, atestado, receita nem prontuário (item 9.8 dos Termos de Uso). A Plataforma não é prontuário médico e não atende às exigências do Conselho Federal de Medicina para esse fim.
3. Instruções
A Laudix trata os dados conforme este contrato, os Termos de Uso e as ações que os usuários do Cliente executam na Plataforma. A Laudix avisa o Cliente se entender que uma instrução fere a lei.
4. Acesso da equipe da Laudix
A Laudix só acessa a conta e os arquivos do Cliente para suporte pedido por ele, correção de falha ou segurança. Cada entrada da equipe da Laudix na conta do Cliente fica registrada com data, hora e usuário, e o Cliente pode pedir esse registro. Quem acessa tem dever de sigilo.
5. Segurança
Isolamento dos dados de cada cliente no banco de dados; conexão criptografada; senha guardada como hash; verificação em duas etapas, disponível a todos os usuários; controle de acesso por perfil e por obra; registro de alterações, de entradas no sistema e de consultas à ficha do trabalhador e aos incidentes, que o próprio aplicativo não altera; cópia de segurança diária, com teste de restauração, e cópia criptografada fora do servidor.
6. Suboperadores
O Cliente autoriza a Laudix a contratar fornecedores externos (suboperadores) nestas categorias:
- hospedagem do sistema e do banco de dados, no Brasil;
- rede e proteção, com rede em vários países;
- armazenamento dos arquivos e da cópia de segurança criptografada, na América do Norte;
- envio dos e-mails do sistema, nos Estados Unidos;
- pagamentos e nota fiscal: fornecedor brasileiro que, segundo ele, mantém a operação principal no Brasil e usa, em atividades acessórias, fornecedores principalmente nos Estados Unidos e na União Europeia/Espaço Econômico Europeu;
- carimbo do tempo, na Alemanha: recebe só o código de verificação do documento, que não identifica ninguém.
A lista com o nome de cada suboperador é enviada ao Cliente que pedir por e-mail, para [email protected].
A Laudix avisa por e-mail 30 dias antes de incluir ou trocar um suboperador. O Cliente pode se opor e cancelar sem multa.
7. Transferência internacional
Os arquivos e a cópia de segurança criptografada ficam com um fornecedor externo de armazenamento, na América do Norte. O tráfego passa pela rede de um fornecedor externo de rede e proteção, em vários países. Os e-mails do sistema saem por um fornecedor externo de envio de e-mail, nos Estados Unidos. O fornecedor externo de pagamentos, segundo ele, usa em atividades acessórias fornecedores principalmente nos Estados Unidos e na União Europeia/Espaço Econômico Europeu. É o que a lei chama de transferência internacional (art. 33 da LGPD). A Laudix tem contrato de proteção de dados com cada suboperador que recebe dado pessoal. O que esses contratos garantem está na Política de Privacidade, na seção "Transferência internacional de dados". O nome de cada suboperador e o detalhe de cada contrato são enviados ao Cliente que pedir por e-mail, para [email protected].
8. Pedidos de titulares
O Cliente responde aos pedidos dos seus trabalhadores. A Laudix encaminha ao Cliente, em até 2 dias úteis, o pedido que receber, e ajuda com busca, correção, exportação ou exclusão dos dados em até 5 dias úteis do pedido do Cliente.
9. Incidentes
A Laudix avisa o Cliente em até 48 horas depois de saber de incidente que afete os dados dele, informando: o que aconteceu, quais dados, quantos titulares, o que foi feito e o que o Cliente precisa fazer. A comunicação à ANPD e aos titulares cabe ao Cliente, com apoio da Laudix.
10. Menores de idade
Se o Cliente cadastrar trabalhador menor de 18 anos (aprendiz), declara que o trabalho é permitido por lei, que o tratamento atende ao melhor interesse do adolescente e que o responsável legal foi informado.
11. Obrigações do Cliente
Ter base legal para cada dado que insere; informar os trabalhadores sobre o uso da Plataforma e sobre o registro das assinaturas; inserir só o necessário para a segurança do trabalho; não inserir dado de saúde; gerir usuários e senhas; guardar os documentos pelo prazo que a lei exige: a guarda legal é do Cliente, e a Laudix não a assume (item 9.2 dos Termos de Uso).
12. Fim do contrato
No cancelamento, a Laudix entrega a exportação dos dados pelos meios do item 9.5 dos Termos de Uso (link por e-mail, com o código de conferência, que só baixa o arquivo com o login do responsável pela conta; link por WhatsApp, a pedido; e, se o Cliente não baixar nem responder, mídia física cifrada pelos Correios, com aviso de recebimento). E, 90 dias depois do cancelamento, exclui da Plataforma os dados que o Cliente inseriu, tenha ele baixado a exportação ou não. A Laudix conserva os aceites e os comprovantes de aviso, de entrega e de exclusão, sem dado de trabalhador. A conta que termina o período gratuito sem assinar segue o prazo do item 4.5 dos Termos de Uso.
Depois da exclusão, esses dados ainda permanecem, sem uso, nas cópias de segurança: por até 3 meses nas cópias diárias, semanais e mensais; e por até 30 dias nas cópias do banco de dados feitas no servidor a cada atualização do sistema. Os dados da conta e da cobrança, inclusive os registros fiscais, seguem os prazos da Política de Privacidade.
13. Auditoria
O Cliente pode pedir, uma vez por ano, com 30 dias de aviso, as evidências das medidas de segurança deste contrato.
14. Responsabilidade
Cada parte responde pelo dano que causar ao descumprir a LGPD (art. 42). O Cliente reembolsa a Laudix por indenização, multa ou despesa que ela venha a pagar em razão de dado inserido sem base legal ou em desacordo com este contrato (art. 42, § 4º). A Laudix avisa o Cliente da reclamação assim que a receber, para que ele possa se defender. Esta cláusula não reduz os deveres da Laudix como operadora.
15. Vigência
Enquanto durarem a assinatura e o prazo de exportação. Os itens 11 e 12 continuam valendo depois.